Termos de serviço.
Os Termos e Condições de Uso apresentados aqui regem a Contratação e acesso à Ferramenta Sendeasy.
O presente instrumento está em conformidade com a legislação brasileira pela Lei nº 12.965/2014, artigo 15 – Marco Civil da Internet, Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados e, Decreto-Lei nº 7.962/2013, artigo 4º, I.
A empresa Sendeasy LLC, 7345 W SAND LAKE RD STE 210 - OFFICE 8319 ORLANDO, FL 32819 USA, doravante denominada Ferramenta Sendeasy, representada pelo seu responsável legal Guilherme Bezerra Froes que é o desenvolvedor/proprietário da Ferramenta Sendeasy
DA SEGURANÇA
Todos os dados inseridos na Ferramenta Sendeasy, inclusive os dados de terceiros captados pelo Usuário, são sigilosos e protegidos por meio de controles rígidos de acesso e criptografia.
Nossa equipe de desenvolvedores é treinada e capacitada para manter a Ferramenta Sendeasy segura. Contudo, se tratando de ferramenta online, não se pode garantir uma segurança absoluta ainda que esta seja, também, a nossa missão.
DA CONEXÃO
Para desfrutar dos serviços oferecidos pela Ferramenta Sendeasy, o Contratante deve garantir uma conexão contínua, rápida e segura com a Internet para utilizar a plataforma.
O Contratante é único e exclusivamente responsável por obter e pagar por sua conexão com a Internet.
O Contratante concorda que a qualidade da conexão da Internet depende, entre outros, do provedor de acesso à Internet e do provedor de infraestrutura de Internet, do volume de outros usos que o cliente faz na banda disponível em cada momento e também da qualidade do equipamento conector em sua posse.
A Sendeasy não é responsável por quaisquer falhas e/ou problemas apontados a uma conexão de Internet defeituosa, interrompida, lenta ou com problemas atribuídos ao hardware (PC, notebook, tablet, celular, etc.) do Contratante.
DO PAGAMENTO
No ato da assinatura/contratação da Ferramenta Sendeasy, o Contratante poderá optar pelos planos de pagamento MENSAL, SEMESTRAL ou ANUAL, conforme ofertado no site.
Os meios de pagamento disponíveis são: cartão de crédito internacional ou crédito em conta-corrente.
O não acesso à plataforma e/ou a não utilização dos serviços da Ferramenta Sendeasy não isenta o Contratante do pagamento pactuado.
O serviço está disponível pela contratação e não pela utilização portanto o pagamento é devido e obrigatório.
A compra por cartão de crédito implicará em pagamento automático da assinatura, seja ela mensal, semestral ou anual e será constatada na fatura do cartão.
Todos os planos seguem, dentro das suas classificações, os mesmos procedimentos, independentemente de serem mensal, semestral ou anual. Assim sendo, a assinatura seguirá de acordo com o tipo de plano adquirido e, pelo período contratado.
A Nota Fiscal relativa será gerada no prazo de até 30 (trinta) dias, após a confirmação do pagamento e, será enviada para o e-mail do cadastro do Contratante.
DA INADIMPLÊNCIA
O sistema de controle da Sendeasy avisará o Contratante, no quinto dia de atraso, pelo e-mail do cadastro, da falta de pagamento da mensalidade.
Independentemente do plano contratado, havendo inadimplência por mais de 7 (sete) dias corridos, o bloqueio da conta será efetivado.
O Contratante será notificado por e-mail do bloqueio da conta e terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação.
O pagamento, em caso de bloqueio por inadimplência, só poderá ser realizado por crédito na conta corrente indicada pela Sendeasy.
Se verificado que a Ferramenta Sendeasy foi utilizada e/ou disponibilizada, no período de inadimplência e, não havendo pedido formal de cancelamento da assinatura, o valor referente ao período utilizado será devidamente cobrado.
Caso a Sendeasy não cobre em ato contínuo alguma pendência financeira, seja esta relativa à mensalidade, ou à correção monetária, ou aos juros, isso irá configurar pura e mera liberalidade da empresa e, jamais, renúncia a tal direito.
DO REEMBOLSO
Conforme o código de defesa do consumidor, o cliente tem direito de reclamação para contratação de produtos ou serviços realizados de forma online de até 7 (sete) dias após a primeira compra e receberá, em caso de desistência, o devido reembolso referente à sua contratação.
Não serão reembolsadas as compras parceladas via cartão de crédito, tendo em vista que o pagamento é feito à vista pela operadora do cartão e é este quem cobrará as parcelas do Contratante.
No caso de compra à vista via cartão de crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do seu cartão de crédito ou, na fatura do mês subsequente, ou seja, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, dependendo dos dados de fechamento da fatura e também da empresa de cartão de crédito.
O valor pago via conta corrente será estornado, tambem viaconta corrente, indicada pelo Contratante.
Após processada a solicitação de cancelamento do serviço, os dados referentes à conta serão automaticamente excluídos.
Após o reembolso realizado, caso o cliente deseje retornar o uso da Ferramenta Sendeasy a modalidade de pagamento será, obrigatoriamente, crédito em conta corrente.
DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA
A cobrança será interrompida mediante solicitação de cancelamento de assinatura pelo Contratante junto à equipe da Sendeasy.
Caso não haja uma solicitação formal de cancelamento, a cobrança ocorrerá automaticamente a cada período contratado.
O pedido de cancelamento de assinatura bloqueia o acesso do Contratante à Ferramenta Sendeasy imediatamente e, cessada a cobrança automática pelo período utilizado dar-se-à o contrato por encerrado não tendo, em nenhuma hipótese, qualquer reembolso das parcelas já pagas. O prazo de antecedência para solicitação de cancelamento é de 30 (trinta) dias ou conforme ajustado entre as partes na contratação da Ferramenta Sendeasy.
DOS PLANOS ADICIONAIS (UPGRADE)
Os pacotes adicionais (upgrade) só poderão ser adquiridos caso o plano principal (Mensal, Semestral ou Anual) esteja pago em dia, caso contrário, o Contratante terá 7 ( sete) dias após o vencimento para regularizar sua condição, e então adquirir um plano adicional.
DO ACESSO
O acesso à Plataforma será fornecido após o preenchimento, pelo Contratante, do formulário de cadastro do site (https://www.Sendeasy.app/) e do efetivo pagamento. Os dados de acesso serão liberados via WhatsApp e também para o e-mail cadastrado, dentro de 24h e, em horário comercial
O Contratante terá acesso 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana à plataforma, salvo nos casos especiais, por exemplo, de manutenção programada do sistema, e/ou, em caso de inadimplência ou força maior.
DO USO ILEGAL OU ANTIÉTICO DA FERRAMENTA PELO CONTRATANTE
É proibida a utilização da Ferramenta Sendeasy para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou com pornografia infantil, pornografia explícita e/ou violenta, conteúdo que possa causar danos a menores, insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais, corporais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro. Também é proibida a utilização da Ferramenta Sendeasy para criação de spam (envio abusivo) de mensagens.
Caso seja identificado que o Contratante está utilizando a Ferramenta Sendeasy para fazer spam, reservamo-nos o direito de bloquear a conta, além de o Contratante sofrer penalizações do próprio WhatsApp e demais sanções legais pertinentes ao feito.
A Ferramenta Sendeasy tem como finalidade a automação de processos repetitivos através do WhatsApp, o upload de listas de telefones no qual os números não tenham contatado o cliente de livre e espontânea vontade são caracterizados como “mensagem não solicitada”. O envio de tais mensagens poderá ser interpretado como SPAM.
O Contratante, ao usar a Ferramenta Sendeasy, compromete-se e se responsabiliza em:
- não violar nenhuma regra contida neste instrumento, que versa sobre os Termos e Condições de Uso;
- não praticar falsidade de informações, divulgando propostas e voluntariamente informações que saibam ser falsas ou que sejam notoriamente falsas e/ou à falsidade ideológica;
- não publicar e/ou não transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo;
- não cometer fraude;
- não violar e/ou não infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de terceiros;
- não propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, independentemente de terem ou não causado danos reais;
- não coletar dados pessoais ou comerciais, incluindo, mas não se limitando, a endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, que sejam gerenciados pela Ferramenta Sendeasy, para fins pessoais, comerciais, políticos, ou de outrem, sem o conhecimento e o consentimento expresso dos dados dos devidos proprietários;
- não reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, incluir, criar obras derivadas de, vender ou revender qualquer um dos serviços da plataforma no todo ou em parte, incluindo sites e páginas da web, ou as informações, ou dados contidos nos serviços da Ferramenta Sendeasy;
- não transmitir conteúdo da plataforma e/ou da Ferramenta Sendeasy para si ou para terceiros que não tenham direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
- não acessar a Ferramenta Sendeasy sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “mineração de senha” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
- não realizar quaisquer atividades ilegais usando a Ferramenta Sendeasy,
- não deixar de cumprir quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
- não utilizar fins políticos, religiosos, ou qualquer outro que não seja o de vendas e/ou atendimento ao cliente.
DO SUPORTE
A Ferramenta Sendeasy disponibiliza de Suporte Técnico, exclusivamente por WhatsApp e por Chat Online.
O acesso pelo Chat Online é feito na plataforma (https://www.Sendeasy.app/), pela Central de Atendimento, dentro da conta do Contratante.
Ambos os atendimentos funcionam das 9h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.
DA VIOLAÇÃO DE DADOS
A Sendeasy notificará o Contratante em até 24 horas após tomar conhecimento de alguma violação de dados reais ou razoavelmente presumíveis.
Tal notificação será enviada pelos meios de comunicação registrados no cadastro do Contratante.
A Sendeasy cooperará amplamente, no sentido de facilitar, na investigação e na remediação de qualquer violação de dados que eventualmente ocorra.
Qualquer consentimento ou informação recebidos pela Ferramenta Sendeasy, com relação ao processamento de Dados, Alteração de Dados Altamente Restrito, Dados Pessoais ou Dados de Rastreamento será prontamente comunicado ao Contratante para a cientificação do ocorrido. A Sendeasy tomará todas as medidas corretivas possíveis e, com rigor, em conformidade com as Leis de Privacidade, para remediar ou atenuar quaisquer violações de dados.
DOS TERMOS E CONDIÇÕES FINAIS
O Contratante tem ciência e pleno conhecimento de que o sistema sofre alterações constantemente e que, a menos que a Plataforma julgue necessário, a Ferramenta Sendeasy não está obrigada a comunicação prévia perante cada alteração.
O Contratante também tem pleno conhecimento de que, por se tratar de um serviço online, há a possibilidade de haver “bugs do sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como eventual lentidão e/ou a impossibilidade de uso do sistema, eventualmente, por algum período.
A Ferramenta Sendeasy não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de “bugs do sistema”, por imprevistos e/ou por conta de ocorrências externas e/ou de força maior.
Caso seja detectado, durante o atendimento pelos canais de comunicação da Ferramenta Sendeasy, ofensas, xingamento ou qualquer outra forma de ofensa e/ou agressão verbal por parte do Contratante, a Ferramenta Sendeasy tratará o feito com as devidas medidas legais.
Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias sobre a utilização da Ferramenta Sendeasy e/ou dos Termos e Condições de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Contratante declara ainda que leu prévia e atentamente o presente instrumento dos Termos e Condições de Usoque precede a contratação da Ferramenta Sendeasy.
Declara também, o Contratante, que a ciência de que seu aceitedenota sua concordância com os Termos supracitados necessária para a contratação da Ferramenta Sendeasy.